O governo federal protocolou nesta terça-feira (01/07) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar restabelecer os efeitos do decreto que aumentou as alíquotas do IOF sobre crédito, câmbio e seguros.
A medida foi apresentada pela AGU, a pedido do presidente Lula, após o Congresso ter derrubado o decreto por meio de um Projeto de Decreto Legislativo na semana passada.
Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a revogação do decreto pelo Legislativo violou o princípio da separação de Poderes e gerou insegurança jurídica, prejudicando a política econômica.
A AGU argumenta que o decreto presidencial é constitucional e que sua anulação configura um precedente perigoso, já que o Congresso só pode sustar atos do Executivo em casos excepcionais de inconstitucionalidade evidente, o que, segundo o governo, não ocorreu.
A decisão do Congresso frustrou uma arrecadação estimada de R$ 10 bilhões em 2025 e acirrou a crise política entre o Planalto e o Legislativo, com críticas à articulação do governo e ao processo de votação do PDL.
